Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2020 em 42ª EXTRAORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª EXTRAORDINÁRIA de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2020
PPROJETO DE LEI Nº 23, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado à aquisição de Ambulância - UTI Móvel para a manutenção das ações e serviços públicos de saúde, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.302.1008.1.008.1113 - Aquisição de UTI Móvel Terrestre
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Destinação de Recursos 2.092 - Alienação de Bens R$ 110.000,00
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO.