Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER CLJR nº 13521 de 2021 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJR de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER CLJR nº 13521 de 2021
Projeto de Lei nº 35/21 – Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão de pandemia de Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Itaú de Minas nas situações que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação