Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 71 de 2019 em 10ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 71 de 2019
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 1008, de 28/12/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência em tempo real, os saldos de estoques de medicamentos e insumos de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive dos saldos disponíveis nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) para atenção à saúde no Município de Itaú de Minas:
- Não foram localizadas no portal da transparência estas informações.
- Onde e de que forma estão sendo publicadas?
-Em caso de não estarem sendo publicado, qual o motivo?
- Foram disponibilizados materiais gráficos para afixação nas unidades do Programa Saúde da Família (PSF) e policlínica informando da obrigatoriedade desta publicação, conforme determina o parágrafo 5º do artigo 1º?
- Houve necessidade de regulamentação desta Lei, conforme o disposto no artigo 2º da referida Lei?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação