Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 76 de 2019 em 10ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 76 de 2019
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 690 de 09/05/2008, que torna obrigatória por parte das empresas exploradoras de serviços funerários, a cessão de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, quando da realização de velórios e sepultamentos:
- As empresas exploradoras de serviços funerários tem conhecimento desta obrigatoriedade? Foram devidamente notificadas?
- As empresas estão disponibilizando as cadeiras?
- O Município tem fiscalizado o cumprimento desta obrigatoriedade?
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação