Ordem do Dia/Expediente: 7 - REQUERIMENTO nº 77 de 2019 em 10ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª EXTRAORDINÁRIA de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 77 de 2019
O vereador que esta subscreve, requer ao Plenário desta Casa de Leis as seguintes informações junto ao Executivo Municipal:
- Quanto à Lei Municipal nº 617 de 16/08/2006, alterada pela de nº 1012, de 28/12/2017 que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itaú de Minas:
- O órgão ambiental do Município tem emitido licença em caso de controle e eliminação de pragas e doenças como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo?
- O órgão ambiental do Município tem divulgado critérios e normas de queimada controlada nos casos de tratamento fitossanitário, o uso de fogo?
- O órgão ambiental do Município tem promovido campanhas de esclarecimentos de combate a incêndios?
- O Município tem desenvolvido práticas alternativas às queimadas visando à produção sustentável?
- Qual o setor da Prefeitura responsável pela fiscalização e aplicação de multa quanto à desobediência desta Lei?
- Quantas multas já foram aplicadas neste mandato com referência a esta Lei?
- Foi devidamente reg
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação