Documentos Acessórios (OFLEG Nº 079/2024 - OFÍCIO LEGISLATIVO)

Senhora Coordenadora Angelita Lima, bom dia!
Em referência ao ofício nº Ofício 79 - vereadora Juliana Mattar de Itaú de Minas, informo que de acordo
com o Art. 1º, inciso II da Lei nº 12.972, de 27/07/1998 que dispõe sobre a declaração de utilidade
pública e dá outras providências, as associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo
de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a
comprovação de que estão em funcionamento há mais de um ano.
Segundo o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ a Associação de Proteção e Bem Estar Animal
de Itaú de Minas foi inscrita junto à Receita Federal no dia 27/02/2024, motivo pelo qual ainda não
podemos apresentar Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública Estadual para a entidade.
Assim que a entidade completar um ano de funcionamento regular gentileza nos informar para que
possamos apresentar o referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Iron da Silva Muller
Gabinete do Deputado Antonio Carlos Arantes