OFEXC Nº 122/2024 - OFÍCIO DO EXECUTIVO

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
Exmo. Presidente;
Ao cumprimentá-lo com a devida consideração, venho, com base no
artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas, solicitar, em nome do
Poder Executivo, a antecipação da devolução do montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Tal quantia será destinada, de forma integral, ao cumprimento das Emendas Impositivas previstas na legislação vigente, com especial
atenção àquelas direcionadas às Subvenções destinadas às seguintes Entidades:
- CONSEP - Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaú de Minas;
- APEIM - Associação de Pais e Estudantes de Itaú de Minas;
- Itaú Atlético Clube;
- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaú de Minas;
- CHAME - Centro de Integração Social;
- Clube da Terceira Idade de Itaú de Minas;
- AVCC - Associação dos Voluntários no Combate ao Câncer.