Vinculos (OFLEG Nº 007/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO)

Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.

A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que proceda a reforma do Barracão do Conjunto Habitacional Bela Vista – COHAB II, e que após a reforma tão necessária, que este local passe a abrigar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- Como está a situação da Creche do Bairro São Lucas?
- As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada ?
- Qual a previsão da Prefeitura para início de funcionamento da referida creche?

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- Como está a situação do Loteamento Marieta Vieira de Amorim? O processo já foi aprovado pela Prefeitura
- As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada pela empresa responsável pelo loteamento?
- Há por parte da Administração algum impedimento para regularização deste loteamento que não permita que os moradores iniciem a construção de suas casas ?

O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal relativas à Reforma do Poliesportivo Municipal Tancredo Neves, quais sejam:
1. Cronograma e Data Prevista para Início das Obras
• Informar a data prevista para o início da reforma e o prazo total estimado para conclusão.
• Detalhar o cronograma parcial das etapas de execução.
• Esclarecer se já foi emitida a ordem de serviço para início dos trabalhos e, caso ainda não tenha sido, justificar o motivo.

2. Investimento e Fontes de Recursos
• Apresentar o valor total do investimento destinado à reforma do Poliesportivo, especificando se os recursos são próprios do município, provenientes de convênios estaduais, federais ou de emendas parlamentares.
• Indicar se há previsão de incremento financeiro durante a execução da obra, em caso de aditivos ou revisões no orçamento inicial.

3. Detalhamento do Projeto de Reforma
• Descrever as principais intervenções planejadas na estrutura do Poliesportivo (reformas em quadras, iluminação, cobertura, vestiários, arquibancadas, etc.).
• Informar se haverá inclusão de novas funcionalidades, como adequações para acessibilidade ou criação de áreas de lazer complementares.

4. Gestão e Fiscalização da Obra
• Indicar o órgão municipal ou servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da reforma, bem como a regularidade do cumprimento do contrato.
• Informar se haverá contratação de consultorias externas ou auditorias para assegurar a qualidade e o cumprimento do cronograma.
• Informar se houve outras empresas participantes do processo licitatório e as razões para a escolha da contratada.

Detalhamento: Solicito cópia de todo processo relativos à referida obra, anexos, cópias do edital de licitação, contrato da empresa, projetos arquitetônicos ou relatórios preliminares.
• Peço informações sobre possíveis atrasos ou entraves burocráticos que possam afetar o início ou andamento das obras

O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja instalado um bebedouro de água refrigerada no Terminal Rodoviário Clarice Calixto Pedroso de nosso Município.

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja reformada a pavimentação do cruzamento da Rua Ary Bastos com a Rua Juventino Dias em relação aos paralelepípedos soltos no referido local.

O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja sejam implementadas as seguintes ações:
- que adquira ou disponibilize uma ampla área, para a implementação do CANIL MUNICIPAL - PARQUE de PROTEÇÃO ANIMAL, onde serão acolhidos todos os animais de rua, abandonados ou em situação crítica; ou de perigo; tanto para cães, gatos como para animais de grande porte;
- criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para
que seja feita a carpina e limpeza geral tanto no antigo Campo de Malha localizado na Marginal da
Rodovia/Rua Madre Paulina, como em todas as imediações deste campo e do Posto de Combustível ali
existente.

O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para
que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Dr. José Balbino nas imediações do Lava à Jato ali
existente, próximo ao cruzamento com a rua José Mário Oliva.