OFLEG Nº 007/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Identificação Básica
Tipo Documento
OFÍCIO LEGISLATIVO
Número
7
Complemento
Ano
2025
Data
22/01/2025
Protocolo
44/2025
Assunto
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe as matérias apresentadas e deliberadas na última sessão ordinária desta Casa de Leis havida em 21.01.25 quais sejam:
a) Substitutivo n. 01 ao Projeto de lei n. 36/24 – “Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências”;
b) Requerimentos:
- n. 04 – de autoria do vereador Dyonatan Camilo, que requer informações sobre a situação da Creche do Bairro São Lucas;
n. 05 – de autoria do vereador Dyonatan Camilo, que requer informações sobre situação do Loteamento Marieta Vieira de Amorim;
n. 06 – de autoria do vereador Rayan Amorim, que requer informações sobre situação do processo de reforma do Poliesportivo Tancredo Neves;
c) Indicações – nº 09 à nº 13, n. 15 e n.16 de diversos autores;
a) Substitutivo n. 01 ao Projeto de lei n. 36/24 – “Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências”;
b) Requerimentos:
- n. 04 – de autoria do vereador Dyonatan Camilo, que requer informações sobre a situação da Creche do Bairro São Lucas;
n. 05 – de autoria do vereador Dyonatan Camilo, que requer informações sobre situação do Loteamento Marieta Vieira de Amorim;
n. 06 – de autoria do vereador Rayan Amorim, que requer informações sobre situação do processo de reforma do Poliesportivo Tancredo Neves;
c) Indicações – nº 09 à nº 13, n. 15 e n.16 de diversos autores;
Interessado
CÅMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ITAÚ DE MINAS
Autoria
FABIANO GOMES DE LIMA
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 9 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que proceda a reforma do Barracão do Conjunto Habitacional Bela Vista – COHAB II, e que após a reforma tão necessária, que este local passe a abrigar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 10 de 2025
O Vereador que esta subscreve ratifica a sua Indicação à Mesa desta Casa pedindo providências junto ao Executivo Municipal para que sejam devidamente instaladas as placas abaixo relacionadas conforme Decreto n. 1285, de 28 de Maio de 2018: - Placa alusiva à denominação da Farmácia Básica Municipal Wilson Rachid; - Placa alusiva à denominação da Policlínica Municipal Geraldo Rodrigues de Oliveira
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 11 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja reformada a pavimentação do cruzamento da Rua Ary Bastos com a Rua Juventino Dias em relação aos paralelepípedos soltos no referido local.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 12 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Dr. José Balbino nas imediações do Lava à Jato ali existente, próximo ao cruzamento com a rua José Mário Oliva.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 13 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja feita a carpina e limpeza geral tanto no antigo Campo de Malha localizado na Marginal da Rodovia/Rua Madre Paulina, como em todas as imediações deste campo e do Posto de Combustível ali existente.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 15 de 2025
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja instalado um bebedouro de água refrigerada no Terminal Rodoviário Clarice Calixto Pedroso de nosso Município.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 16 de 2025
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja sejam implementadas as seguintes ações: - que adquira ou disponibilize uma ampla área, para a implementação do CANIL MUNICIPAL - PARQUE de PROTEÇÃO ANIMAL, onde serão acolhidos todos os animais de rua, abandonados ou em situação crítica; ou de perigo; tanto para cães, gatos como para animais de grande porte; - criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 4 de 2025
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - Como está a situação da Creche do Bairro São Lucas? - As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada ? - Qual a previsão da Prefeitura para início de funcionamento da referida creche?
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 5 de 2025
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - Como está a situação do Loteamento Marieta Vieira de Amorim? O processo já foi aprovado pela Prefeitura - As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada pela empresa responsável pelo loteamento? - Há por parte da Administração algum impedimento para regularização deste loteamento que não permita que os moradores iniciem a construção de suas casas ?
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 6 de 2025
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal relativas à Reforma do Poliesportivo Municipal Tancredo Neves, quais sejam: 1. Cronograma e Data Prevista para Início das Obras • Informar a data prevista para o início da reforma e o prazo total estimado para conclusão. • Detalhar o cronograma parcial das etapas de execução. • Esclarecer se já foi emitida a ordem de serviço para início dos trabalhos e, caso ainda não tenha sido, justificar o motivo. 2. Investimento e Fontes de Recursos • Apresentar o valor total do investimento destinado à reforma do Poliesportivo, especificando se os recursos são próprios do município, provenientes de convênios estaduais, federais ou de emendas parlamentares. • Indicar se há previsão de incremento financeiro durante a execução da obra, em caso de aditivos ou revisões no orçamento inicial. 3. Detalhamento do Projeto de Reforma • Descrever as principais intervenções planejadas na estrutura do Poliesportivo (reformas em quadras, iluminação, cobertura, vestiários, arquibancadas, etc.). • Informar se haverá inclusão de novas funcionalidades, como adequações para acessibilidade ou criação de áreas de lazer complementares. 4. Gestão e Fiscalização da Obra • Indicar o órgão municipal ou servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da reforma, bem como a regularidade do cumprimento do contrato. • Informar se haverá contratação de consultorias externas ou auditorias para assegurar a qualidade e o cumprimento do cronograma. • Informar se houve outras empresas participantes do processo licitatório e as razões para a escolha da contratada. Detalhamento: Solicito cópia de todo processo relativos à referida obra, anexos, cópias do edital de licitação, contrato da empresa, projetos arquitetônicos ou relatórios preliminares. • Peço informações sobre possíveis atrasos ou entraves burocráticos que possam afetar o início ou andamento das obras
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2024
Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.
Matéria: INDICAÇÃO nº 9 de 2025
A Vereadora que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que proceda a reforma do Barracão do Conjunto Habitacional Bela Vista – COHAB II, e que após a reforma tão necessária, que este local passe a abrigar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 10 de 2025
O Vereador que esta subscreve ratifica a sua Indicação à Mesa desta Casa pedindo providências junto ao Executivo Municipal para que sejam devidamente instaladas as placas abaixo relacionadas conforme Decreto n. 1285, de 28 de Maio de 2018: - Placa alusiva à denominação da Farmácia Básica Municipal Wilson Rachid; - Placa alusiva à denominação da Policlínica Municipal Geraldo Rodrigues de Oliveira
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 11 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que seja reformada a pavimentação do cruzamento da Rua Ary Bastos com a Rua Juventino Dias em relação aos paralelepípedos soltos no referido local.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 12 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Dr. José Balbino nas imediações do Lava à Jato ali existente, próximo ao cruzamento com a rua José Mário Oliva.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 13 de 2025
O Vereador que esta subscreve, indica à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo para que seja feita a carpina e limpeza geral tanto no antigo Campo de Malha localizado na Marginal da Rodovia/Rua Madre Paulina, como em todas as imediações deste campo e do Posto de Combustível ali existente.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 15 de 2025
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja instalado um bebedouro de água refrigerada no Terminal Rodoviário Clarice Calixto Pedroso de nosso Município.
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: INDICAÇÃO nº 16 de 2025
O Vereador que esta subscreve indica a Mesa desta Casa, providências junto ao Executivo Municipal para que seja sejam implementadas as seguintes ações: - que adquira ou disponibilize uma ampla área, para a implementação do CANIL MUNICIPAL - PARQUE de PROTEÇÃO ANIMAL, onde serão acolhidos todos os animais de rua, abandonados ou em situação crítica; ou de perigo; tanto para cães, gatos como para animais de grande porte; - criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 4 de 2025
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - Como está a situação da Creche do Bairro São Lucas? - As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada ? - Qual a previsão da Prefeitura para início de funcionamento da referida creche?
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 5 de 2025
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: - Como está a situação do Loteamento Marieta Vieira de Amorim? O processo já foi aprovado pela Prefeitura - As obras já foram concluídas ou falta alguma coisa pra ser finalizada pela empresa responsável pelo loteamento? - Há por parte da Administração algum impedimento para regularização deste loteamento que não permita que os moradores iniciem a construção de suas casas ?
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: REQUERIMENTO nº 6 de 2025
O vereador que abaixo subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal relativas à Reforma do Poliesportivo Municipal Tancredo Neves, quais sejam: 1. Cronograma e Data Prevista para Início das Obras • Informar a data prevista para o início da reforma e o prazo total estimado para conclusão. • Detalhar o cronograma parcial das etapas de execução. • Esclarecer se já foi emitida a ordem de serviço para início dos trabalhos e, caso ainda não tenha sido, justificar o motivo. 2. Investimento e Fontes de Recursos • Apresentar o valor total do investimento destinado à reforma do Poliesportivo, especificando se os recursos são próprios do município, provenientes de convênios estaduais, federais ou de emendas parlamentares. • Indicar se há previsão de incremento financeiro durante a execução da obra, em caso de aditivos ou revisões no orçamento inicial. 3. Detalhamento do Projeto de Reforma • Descrever as principais intervenções planejadas na estrutura do Poliesportivo (reformas em quadras, iluminação, cobertura, vestiários, arquibancadas, etc.). • Informar se haverá inclusão de novas funcionalidades, como adequações para acessibilidade ou criação de áreas de lazer complementares. 4. Gestão e Fiscalização da Obra • Indicar o órgão municipal ou servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da reforma, bem como a regularidade do cumprimento do contrato. • Informar se haverá contratação de consultorias externas ou auditorias para assegurar a qualidade e o cumprimento do cronograma. • Informar se houve outras empresas participantes do processo licitatório e as razões para a escolha da contratada. Detalhamento: Solicito cópia de todo processo relativos à referida obra, anexos, cópias do edital de licitação, contrato da empresa, projetos arquitetônicos ou relatórios preliminares. • Peço informações sobre possíveis atrasos ou entraves burocráticos que possam afetar o início ou andamento das obras
Data Anexação: 22 de Janeiro de 2025
Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2024
Dispõe sobre a Regulamentação do Disposto no §19 do art. 85, da Lei nº13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Municipio de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providencias.