Vinculos (PARJU Nº 004/2025-PLO 05/25 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/03/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2025 - Veda a apresentações de músicas cujas letras sejam compostas por palavras de baixo calão, que façam apologia ao crime, ao sexo ou ao uso de drogas nos locais que especifica.
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