Vinculos (PARJU Nº 11225/2025 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/04/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 12 de 2025 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS II E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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