Vinculos (OFLEG Nº 109/2025 - OFÍCIO LEGISLATIVO)

Assunto: Implantação do Cartão Cidadão Itaú como ferramenta de unificação de dados e melhoria no atendimento dos serviços públicos municipais.
Senhores Vereadores.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a viabilidade de implantação do Cartão Cidadão Itaú, um documento unificado de identificação e acesso aos serviços públicos, que possibilita a centralização das informações sociais, de saúde, educacionais e de assistência de cada cidadão itauense, facilitando o atendimento nas repartições públicas municipais.
1- Finalidade do Cartão:
- O Cartão Cidadão Itaú funcionará como uma chave de acesso digital e físico para facilitar o
reconhecimento do cidadão dentro dos sistemas da Prefeitura, oferecendo:
- Consulta imediata ao histórico de atendimentos em unidades de saúde;
- Identificação da situação socioeconômica (se recebe ou não algum benefício);
- Dados sobre composição familiar, residência, escolaridade e ocupação;
- Registro de participação em programas sociais, educacionais ou habitacionais;
- Cadastro único para filas de vagas escolares, habitação, bolsa universitária e outros.
2 - Benefícios do Cartão (sem movimentação financeira):
- Reduz a burocracia em atendimentos públicos;
- Facilita a triagem em unidades de saúde, assistência e educação;
- Cria um banco de dados real e atualizado sobre a população local;
- Melhora a gestão pública com dados integrados para planejamento;
- Garante mais agilidade no atendimento de emergências sociais;
- Evita duplicidade de cadastro e reduz fraudes.
3 - Aplicações práticas:
- Na saúde: o cidadão apresenta o cartão, e o agente acessa o histórico de exames, consultas anteriores e vulnerabilidades;
- Na assistência social: o cartão informa se a pessoa já recebe benefícios, qual o perfil familiar, e permite acompanhamento técnico;
- Na educação: cadastro de alunos, identificação de famílias prioritárias para creche ou transporte
escolar;
- Na defesa civil: cadastro de residências em áreas de risco e perfil dos moradores;
- No planejamento urbano: mapeamento das regiões com maior demanda por serviços.

Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária Anual nº 1.313 de 13/11/2024 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei nº 1.313/2024 de 13/11/2024, que - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas-MG para o exercício financeiro de 2025 - e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 de 13/11/2024 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2024 de 13/11/2024 - que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaú de Minas para o Exercício Financeiro de 2025 e dá Outras Providências.

A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer do Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: Gostaria de saber se o recurso DE R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que já está depositado no Fundo Municipal de Saúde do Município será utilizado para financiar o atendimento oftalmológico para crianças matriculadas na rede municipal de educação e pra quando está prevista esta ação?

“Dispõe sobre a inclusão do estudo sobre a Constituição Federal como tema transversal no currículo do ensino fundamental das escolas municipais de Itaú de Minas".

Os Vereadores que esta subscrevem, indicam à Mesa desta Casa providências junto ao Executivo Municipal para que sejam instalados redutores de velocidade (quebra-molas) nos dois lados da Avenida Liberdade – tanto nas imediações do Estádio João Berlarmino como também nas imediações a Academia Power Coup.

Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, indicam à Mesa desta Casa a urgente necessidade de providências junto ao Executivo Municipal diante das gravíssimas denúncias apresentadas por moradores, expressas em vídeo anexado, para a interdição total e emergencial do Parque Infantil e da quadra poliesportiva situados na Estação Cultura, Praça da Estação Itaú. Esta medida visa garantir a segurança dos frequentadores enquanto são realizadas as reformas necessárias.
Sugiro as seguintes ações prioritárias:
- Interdição Imediata e Sinalização Clara: Determinar a interdição imediata de todo o parque infantil e da quadra poliesportiva, com a instalação de sinalização clara e visível sobre os riscos e a proibição de uso até a conclusão das obras.
- Troca Urgente de Brinquedos Sucateados e Traves de Gol: Substituição completa e imediata de todos os brinquedos sucateados por novos. Além disso, a troca das traves de gol da quadra poliesportiva é imperativa, pois sua condição atual pode causar acidentes graves.
- Reforma Estrutural: Além da troca dos equipamentos, realizar uma reforma estrutural completa do espaço, incluindo a modernização da rede elétrica, e limpeza regular de toda a área, eliminando crescimento de mato que propicia a presença de animais peçonhentos.
- Iluminação e Segurança Permanente: Instalação de um sistema de iluminação potente e abrangente em todo o parque e quadra. Após a reforma, designar um guarda municipal para patrulhamento periódico e um cuidador para a manutenção diária e constante, garantindo a segurança e a limpeza do local.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem do
Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que preste as seguintes informações referentes à
situação da Ginásio Poliesportivo Tancredo Neves à saber:
1. Qual a real situação da obra de reforma do referido Ginásio Poliesportivo? Existe projeto
formalmente aprovado? Se sim, encaminhar cópia do referido projeto;
2. Há previsão concreta e atualizada para o início das obras? Qual a estimativa de prazo para
conclusão?
3. Qual o valor total estimado da obra de reforma?
4. Qual o valor que já se encontra disponível em caixa na Prefeitura para a execução dessa reforma?
5. Qual a origem dos recursos financeiros destinados à obra (municipal, estadual ou federal)?
6. Caso exista verba já repassada, há algum impedimento técnico ou jurídico para a sua utilização
imediata? Se sim, qual a natureza desse impedimento?
7. A Prefeitura aguarda alguma autorização de órgão estadual ou federal para iniciar a reforma? Se
sim, especificar qual órgão, qual tipo de autorização, e em que fase se encontra esse processo;
8. Encaminhar cópia de eventuais convênios, termos de compromisso, contratos ou documentos
relacionados à liberação da verba e à futura execução da obra.