Vinculos (PARJU Nº 14625/2025-PLO 47/25 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/08/2025 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2025 - Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o “Dia Municipal de Combate ao Abuso Infantil e dá outras providências".
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