PARJU Nº 14625/2025-PLO 47/25 - PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI Nº 46/2025. INICIATIVA
PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ABUSO INFANTIL" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS. MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONFIGURADA. ANÁLISE
DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INICIATIVA
LEGISLATIVA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL SUBJETIVO. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS
E ATIVIDADES PELA MUNICIPALIDADE. NATUREZA
AUTORIZATIVA DA DESPESA. DISPENSABILIDADE DA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
CONFORME TEMA 917 DO STF E INTERPRETAÇÃO DO ART. 113
DO ADCT. MÉRITO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.