Vinculos (OFEXC Nº 152/2025 - OFÍCIO DO EXECUTIVO)

A vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal para que, sejam contratados 03 (três), servidores Fiscais aprovados no Processo Seletivo n.03/25, e que seja dividido o trabalho destes de forma individualmente para fiscal de Obras, fiscal de Posturas e fiscal de Meio Ambiente, visto ter finalizado o referido processo seletivo para a contratação de fiscais de posturas, obras e meio ambiente.

A vereadora que esta subscreve, indica ao Executivo Municipal para que, tão logo o Projeto de Lei Complementar n.143/20 seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo Governo Federal, que a Prefeitura retome a contagem de tempo dos servidores municipais, considerando o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para a concessão de direitos e vantagens, como quinquênio e férias-prêmio, que por esses 19 meses foram congelados nas carreiras dos servidores públicos de todo o Brasil por meio da Lei Complementar Federal 173/2020, como contrapartida ao auxílio financeiro que estados, municípios e Distrito Federal receberam da União para o enfrentamento à pandemia de Covid-19.