Vinculos (PARJU Nº 1126/2026-PELOM 1/26 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 02/03/2026 |
Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 01/26
Revoga dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata das emendas impositivas e dá outras providências. |