Vinculos (PARJU Nº 10426/2026-PLC 04/26 - PARECER JURÍDICO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/04/2026 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026 - Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que obriga a utilização de piso antiderrapante nos passeios públicos do município de Itaú de Minas.
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