OFLEG Nº 048/2023 - OFÍCIO LEGISLATIVO

Tendo em vista o douto parecer jurídico emitido pelo corpo jurídico, desta Casa de Leis
havido em 2022, comunico o seguinte:
- em relação ao Processo Disciplinar n. 01/22, advindo da Sindicância 01/21 que tem por
objeto de investigação: “Apuração de possível quebra de decoro parlamentar por parte do Vereador
Roberto Gonçalves Vieira quando da tramitação do Projeto de Lei n.39/21 que tratou de doação de lotes
no Distrito Industrial”, informo que a Vereadora Cláudia Calixto Simão Fonseca está impedida de
integrar o processo, bem como também estão impedidos os Vereadores Geovan dos Santos e V. Sa., tendo
em vista que aturam como testemunhas no referido Processo.