Vinculos (SOLIC Nº 002/2024 - SOLICITAÇÕES)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/04/2024 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2024 - ALTERA A LEI Nº1052/2019 QUE "DISCIPLINA AS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS PARA A APLICABILIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| 05/04/2024 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024 - ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR NO 02/93 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO 70/ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAU DE MINAS.
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