PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
9
Data de Apresentação
17/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
9
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINASPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na
importância de R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais),
destinado a alocação de recursos orçamentários para o custeio de despesas a
serem executadas com os recursos provenientes de compensação financeira pela
exploração de recursos minerais estabelecida pela Lei n° 7.990, de 28/12/1989, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07- Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
15.451.1501.2059 - Manutenção da
Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 25.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
15.451.1501.2059 - Manutenção da
Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
17.512.1701.2064 - Manutenção e
Conservação Sistema de Esgoto
Sanitário Pluvial
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
25.752.1501.2061 - Manutenção dos
Serviços de Iluminação Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 156.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2062 - Manutenção e
Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 150.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2062 - Manutenção e
Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos
Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 150.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos
Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2066 - Manutenção do
Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2066 - Manutenção do
Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1501.2070 - Manutenção de
Praças, Parques e Jardins
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1502.1023 - Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente
para Serviços de Limpeza
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material
Permanente
R$ 120.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1502.2071 - Manutenção dos
Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 70.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1502.2071 - Manutenção dos
Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1503.2077 - Manutenção do
Cemitério Municipal
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e
Pecuária
Classificação
funcional
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do
Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 15.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e
Pecuária
Classificação
funcional
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do
Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 14.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos da
Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) sejam arrecadados em
patamar superior ao estimado nesta Lei.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o
excesso de arrecadação da Destinação de Recursos 1.08 - Compensação
Financeira de Recursos Minerais (CFEM), de conformidade com o disposto no
artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos -1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais
(CFEM), serão utilizados os recursos provenientes da tendência ao excesso de
arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e §3º,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 17 de fevereiro de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020
- QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINASPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na
importância de R$ 1.065.000,00 (um milhão e sessenta e cinco mil reais),
destinado a alocação de recursos orçamentários para o custeio de despesas a
serem executadas com os recursos provenientes de compensação financeira pela
exploração de recursos minerais estabelecida pela Lei n° 7.990, de 28/12/1989, nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07- Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
15.451.1501.2059 - Manutenção da
Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 25.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
15.451.1501.2059 - Manutenção da
Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
17.512.1701.2064 - Manutenção e
Conservação Sistema de Esgoto
Sanitário Pluvial
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 50.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
25.752.1501.2061 - Manutenção dos
Serviços de Iluminação Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 156.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2062 - Manutenção e
Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 150.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2062 - Manutenção e
Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos
Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 150.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2065 - Manutenção dos
Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2066 - Manutenção do
Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 40.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação
funcional
programática:
26.782.2601.2066 - Manutenção do
Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1501.2070 - Manutenção de
Praças, Parques e Jardins
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1502.1023 - Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente
para Serviços de Limpeza
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material
Permanente
R$ 120.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1502.2071 - Manutenção dos
Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 70.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1502.2071 - Manutenção dos
Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços
Urbanos
Classificação
funcional
programática:
15.452.1503.2077 - Manutenção do
Cemitério Municipal
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e
Pecuária
Classificação
funcional
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do
Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 15.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e
Pecuária
Classificação
funcional
programática:
20.606.2001.2020 - Manutenção do
Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 14.000,00
Destinação de
Recursos
1.08 - Compensação Financeira de
Recursos Minerais (CFEM)
§1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
previstas no caput deste artigo caso os recursos financeiros oriundos da
Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM) sejam arrecadados em
patamar superior ao estimado nesta Lei.
§2º - A suplementação a que refere o §1º terá como fonte de recurso o
excesso de arrecadação da Destinação de Recursos 1.08 - Compensação
Financeira de Recursos Minerais (CFEM), de conformidade com o disposto no
artigo 43, §1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos -1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais
(CFEM), serão utilizados os recursos provenientes da tendência ao excesso de
arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II e §3º,
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 17 de fevereiro de 2020.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Observação