PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
30/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINASPARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 1.406,11 (um mil quatrocentos e seis reais e onze centavos), destinada a acobertar resíduo de repasse a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER referente ao mês de novembro de 2018 e Convênio nº 007/2018, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2021 - Manutenção Convênio EMATER/MG
Natureza da despesa: 3.3.70.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.406,11
Destinação de Recursos 1.000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação, em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2021 - Manutenção Convênio EMATER/MG
Natureza da despesa: 3.3.70.41 - Contribuições R$ 1.406,11
Destinação de Recursos 1.000 - Recursos Ordinários
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos e nas condições do artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 30 de abril de 2020
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 1.406,11 (um mil quatrocentos e seis reais e onze centavos), destinada a acobertar resíduo de repasse a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER referente ao mês de novembro de 2018 e Convênio nº 007/2018, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2021 - Manutenção Convênio EMATER/MG
Natureza da despesa: 3.3.70.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.406,11
Destinação de Recursos 1.000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação, em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2021 - Manutenção Convênio EMATER/MG
Natureza da despesa: 3.3.70.41 - Contribuições R$ 1.406,11
Destinação de Recursos 1.000 - Recursos Ordinários
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos e nas condições do artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 30 de abril de 2020
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Observação