REQUERIMENTO nº 31 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2018
Número
31
Data de Apresentação
20/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
Os Vereadores abaixo-assinados requerem a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito, conforme dispositivo regimental, para proceder a apuração de fatos relativos a: Suposto descumprimento por parte da Administração Municipal das Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 por utilização de recursos/e pagamento de despesas não autorizadas legalmente para a as obras de Construção de Creche Municipal e para Transporte Escolar.
Os indícios de provas são os constantes na denúncia protocolada na Câmara Municipal pelo Sr. Mackson Silva relatando eventual Infração Política Administrativa, e o Ofício n.27/18 remetido ao Legislativo pelo Prefeito Municipal em 13/03/17 no qual relata os fatos por ele apontados desde o exercício de 2015.
Os Vereadores abaixo-assinados requerem a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito, conforme dispositivo regimental, para proceder a apuração de fatos relativos a: Suposto descumprimento por parte da Administração Municipal das Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017 por utilização de recursos/e pagamento de despesas não autorizadas legalmente para a as obras de Construção de Creche Municipal e para Transporte Escolar.
Os indícios de provas são os constantes na denúncia protocolada na Câmara Municipal pelo Sr. Mackson Silva relatando eventual Infração Política Administrativa, e o Ofício n.27/18 remetido ao Legislativo pelo Prefeito Municipal em 13/03/17 no qual relata os fatos por ele apontados desde o exercício de 2015.
Indexação
O pedido visa apurarmos as suspeitas de irregularidades contra as Leis Orçamentárias dos exercícios acima descritos conforme documentos em anexo.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2018.
Donizetti Antonio de Amorim
Presidente da Mesa
Antonio dos Reis Nunes
2ª Secretário
Denis Donizetti Magalhães
1º Secretário
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador
Sala das Sessões, em 21 de março de 2018.
Donizetti Antonio de Amorim
Presidente da Mesa
Antonio dos Reis Nunes
2ª Secretário
Denis Donizetti Magalhães
1º Secretário
Roberto Gonçalves Vieira
Vereador
Observação