PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1063/2020 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes, aprova a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1063, de 02 de janeiro de 2020 -, na importância de R$ 144.640,02 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e dois centavos), destinado a alocação de recursos orçamentários para o custeio de despesas de aquisição de imóveis (desapropriação de imóveis) a serem executadas com os recursos provenientes de compensação financeira pela exploração de recursos minerais estabelecida pela Lei n° 7.990, de 28/12/1989, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação funcional programática: 04.122.0401.1006 - Aquisição de Imóveis para o Município
Natureza da despesa: 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ 144.640,02
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)


Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação, em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 25.752.1501.2061 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 23.355,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2062 - Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 20.385,02
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 8.800,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras Públicas
Classificação funcional programática: 26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.1023 - Aquisição de Material Permanente para Serviços de Limpeza
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$ 67.600,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 3.300,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação funcional programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)

Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2072 - Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)


Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação funcional programática: 15.452.1502.2072 - Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Natureza da despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.200,00
Destinação de Recursos 1.08 - Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM)


Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 18 de novembro de 2020.




RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL