Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem PR 07/2021 | MENSAGEM | 05/03/2021 | Davi Sousa, Cláudia Calixto e Maria Elena | |
| Parecer Jurídico | PARECER | 31/03/2021 | Fábio Figueiredo de Carvalho | parecer_resolucao_07-2021.pdf |
| PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 07 | PARECER | 28/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_projeto_resolucao_07.pdf |