MOÇÃO nº 3 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
MOÇÃO
Ano
2018
Número
3
Data de Apresentação
09/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
MOÇÃO
Número
3
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Vimos através da presente Moção apresentar votos de repúdio e demostrar o descontentamento para com o Governo do Estado de Minas Gerais, na figura do seu representante maior – Governador Fernando Pimentel, pelo débito com a Saúde de nosso município e pelos atrasos nos repasses do IPVA e do ICMS e demais recursos a que fazem jus Itaú de Minas e todos Municípios mineiros.
Indexação
Um levantamento do COSEMS/MG – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, informa que a dívida do Governo de Minas Gerais para com a saúde dos municípios mineiros e prestadores de serviços de saúde, já ultrapassou os 3,7 bilhões de reais.
De acordo com o relatório atualizado, a dívida total do Estado de Minas Gerais com o município de Itaú de Minas é de R$ 1.687.416,76. Esse montante se refere às áreas de assistência farmacêutica, atenção básica, gestão, média e alta complexidade e vigilância em saúde. Os dados são de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017. Dívidas vencidas no ano de 2018 não constam neste total.
Lamentavelmente, o Governo do Estado de Minas encontra-se em mora em seu dever constitucional de repassar aos Municípios, na data prevista em norma legal, os valores que lhe são devidos garantidos pela Constituição Federal e isto não podemos aceitar.
Por esta razão, Itaú de Minas e os demais municípios mineiros enfrentam sérias dificuldades financeiras para manter e aprimorar os serviços voltados para a área da saúde em geral e um governo que compromete as administrações municipais, a saúde e a educação pública não está trabalhando em favor do Estado. Isso é inaceitável.
Desta forma pedimos que o Governo Estadual adote com urgência todas as medidas que forem necessárias para normalizar esta grave situação.
De acordo com o relatório atualizado, a dívida total do Estado de Minas Gerais com o município de Itaú de Minas é de R$ 1.687.416,76. Esse montante se refere às áreas de assistência farmacêutica, atenção básica, gestão, média e alta complexidade e vigilância em saúde. Os dados são de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017. Dívidas vencidas no ano de 2018 não constam neste total.
Lamentavelmente, o Governo do Estado de Minas encontra-se em mora em seu dever constitucional de repassar aos Municípios, na data prevista em norma legal, os valores que lhe são devidos garantidos pela Constituição Federal e isto não podemos aceitar.
Por esta razão, Itaú de Minas e os demais municípios mineiros enfrentam sérias dificuldades financeiras para manter e aprimorar os serviços voltados para a área da saúde em geral e um governo que compromete as administrações municipais, a saúde e a educação pública não está trabalhando em favor do Estado. Isso é inaceitável.
Desta forma pedimos que o Governo Estadual adote com urgência todas as medidas que forem necessárias para normalizar esta grave situação.
Observação