MOÇÃO nº 3 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

MOÇÃO

Ano

2018

Número

3

Data de Apresentação

09/04/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

    MOÇÃO

    Número

    3

    Ano

    2018

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Vimos através da presente Moção apresentar votos de repúdio e demostrar o descontentamento para com o Governo do Estado de Minas Gerais, na figura do seu representante maior – Governador Fernando Pimentel, pelo débito com a Saúde de nosso município e pelos atrasos nos repasses do IPVA e do ICMS e demais recursos a que fazem jus Itaú de Minas e todos Municípios mineiros.

    Indexação

    Um levantamento do COSEMS/MG – Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, informa que a dívida do Governo de Minas Gerais para com a saúde dos municípios mineiros e prestadores de serviços de saúde, já ultrapassou os 3,7 bilhões de reais.
    De acordo com o relatório atualizado, a dívida total do Estado de Minas Gerais com o município de Itaú de Minas é de R$ 1.687.416,76. Esse montante se refere às áreas de assistência farmacêutica, atenção básica, gestão, média e alta complexidade e vigilância em saúde. Os dados são de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2017. Dívidas vencidas no ano de 2018 não constam neste total.
    Lamentavelmente, o Governo do Estado de Minas encontra-se em mora em seu dever constitucional de repassar aos Municípios, na data prevista em norma legal, os valores que lhe são devidos garantidos pela Constituição Federal e isto não podemos aceitar.
    Por esta razão, Itaú de Minas e os demais municípios mineiros enfrentam sérias dificuldades financeiras para manter e aprimorar os serviços voltados para a área da saúde em geral e um governo que compromete as administrações municipais, a saúde e a educação pública não está trabalhando em favor do Estado. Isso é inaceitável.
    Desta forma pedimos que o Governo Estadual adote com urgência todas as medidas que forem necessárias para normalizar esta grave situação.

    Observação