PARECER CFO nº 1424 de 2024

PARECER EM CONJUNTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO


PARECER
ASSUNTO – Questionamentos recebidos através do sistema da Ouvidoria Legislativa intituladas “Despesas com Advogada”, e “Afastamento de Vereador”.
RELATORA – Cláudia Calixto Simão Fonseca

Analisando a matéria, em relação ao questionamento sobre “Afastamento de vereador”, entendo que o Conselho de Ética sugeriu a aplicação da pena de Censura Escrita ao Vereador Roberto Gonçalves Vieira nos autos dos Procedimentos Administrativos Disciplinar PAD – n. 02, 03 e 04/24, por entender ser a penalidade cabível frente as infrações cometidas pelo referido vereador, o que foi corroborado pelo Plenário da Câmara Municipal. Assim, não há que se rever nenhum dos atos à nível desta Casa Legislativa.
Com relação ao tópico “Despesas com Advogada”, o setor jurídico desta Casa Legislativa foi autor e co-autor das notas de repúdio que ensejaram o PAD 02 e 03 em desfavor do citado vereador. Assim, o Con