REQUERIMENTO nº 56 de 2025

A Mesa Diretora, por seus membros abaixo assinados, requer que sejam apreciados em regime
de URGÊNCIA ESPECIAL os seguintes projetos:
- Projeto de Lei n. 64 que “Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares ao orçamento do município de Itaú de Minas exercício de 2025 – Lei n.º 1313, de 13 novembro
de 2024 – e dá outras providências” (passa de 20% para 35% o limite para suplementação do orçamento);
- Projeto de Lei n. 65 que “Dispõe sobre a alteração de dispositivos que menciona na lei n.º 1317, de
02/12/2024 e alteração posterior, que – Institui o auxílio vale alimentação aos servidores públicos do Poder
Executivo do município de Itaú de Minas e dá outras providências”, (aumenta dotação para cobrir custo do vale
alimentação que teve aumento em janeiro).
Requer também que sejam dispensados os pareceres das comissões permanentes.