PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2026
Número
22
Data de Apresentação
29/04/2026
Número do Protocolo
204
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maria Elena de Oliveira Faria (Assinado em: 29 de Abril de 2026 às 09:13 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a configuração, a prevenção e a responsabilização administrativa por assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, bem como nas prestadoras de serviço público do Município de Itaú de Minas.
Indexação
Observação