PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
04/05/2026
Número do Protocolo
214
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Fabiano Gomes de Lima (Assinado em: 29 de Abril de 2026 às 15:03 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 62, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaú de Minas/MG, para acrescentar dispositivos ao art. 59, instituindo a obrigatoriedade de fixação de placas informativas em terrenos privados autuados por falta de limpeza, conservação ou manutenção, e dá outras providências.”
Indexação
Observação