PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2018
Número
16
Data de Apresentação
23/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
16
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1009/2017 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1009, de 28 de dezembro de 2017, na importância de R$ 199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), destinado à alocação de recursos orçamentários para contabilização do custeio de “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades da Administração
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2047 - Manutenção do Setor de Pessoal
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2056 - Manutenção do Setor de Tributos
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2058 - Manutenção do Setor de Tesouraria
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2059 - Manutenção da Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 23.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2060 - Manutenção do Setor de Obras (Engenharia)
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 04.122.0401.2075 - Manutenção da Vigilância do Município
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.451.1501.2068 - Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 31.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 9.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1503.2077 - Manutenção do Cemitério Municipal
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2083 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.
12.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2084 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2092 - Manutenção de Creches
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2093 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 27.812.2701.2098 - Manutenção das Atividades Esp. c/ Esporte Especializado
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 7.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.122.1009.2103 - Manutenção da Área Administrativa
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2108 - Estratégia Saúde da Família - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2110 - Manutenção da Saúde Bucal - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.302.1008.2118 - Manutenção das Atividades da Saúdel - BLMAC
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.303.1007.2125 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica - BLAFB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica - BLVGS
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura
Classificação programática: 13.392.1301.2152 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social
Classificação programática: 08.244.0801.2158 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 900,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação programática: 15.122.1502.2175 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações, em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades da Administração
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Servs. terceiros- Pessoa Juridica
1.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2047 - Manutenção do Setor de Pessoal
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2056 - Manutenção do Setor de Tributos
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2058 - Manutenção do Setor de Tesouraria
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2059 - Manutenção da Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 23.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2060 - Manutenção do Setor de Obras (Engenharia)
Natureza da despesa: 3.1.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente. 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 04.122.0401.2075 - Manutenção da Vigilância do Município
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.451.1501.2068 - Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 31.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 9.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1503.2077 - Manutenção do Cemitério Municipal
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Material de Consumo. 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2083 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 12.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2092 - Manutenção de Creches
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2093 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contrato por termpo determinado 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2084 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 27.812.2701.2098 - Manutenção das Atividades Esp. c/ Esporte Especializado
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Diárias - Pessoal Civil 7.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.122.1009.2103 - Manutenção da Área Administrativa
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2108 - Estratégia Saúde da Família - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2110 - Manutenção da Saúde Bucal - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.302.1008.2118 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - BLMAC
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.303.1007.2125 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica - BLAFB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica - BLVGS
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura
Classificação programática: 13.392.1301.2152 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social
Classificação programática: 08.244.0801.2158 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 900,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação programática: 15.122.1502.2175 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 23 de abril de 2018.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1009, de 28 de dezembro de 2017, na importância de R$ 199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), destinado à alocação de recursos orçamentários para contabilização do custeio de “Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil”, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades da Administração
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2047 - Manutenção do Setor de Pessoal
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2056 - Manutenção do Setor de Tributos
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2058 - Manutenção do Setor de Tesouraria
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2059 - Manutenção da Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 23.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2060 - Manutenção do Setor de Obras (Engenharia)
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 04.122.0401.2075 - Manutenção da Vigilância do Município
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.451.1501.2068 - Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 31.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 9.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1503.2077 - Manutenção do Cemitério Municipal
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2083 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.
12.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2084 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2092 - Manutenção de Creches
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2093 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 27.812.2701.2098 - Manutenção das Atividades Esp. c/ Esporte Especializado
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 7.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.122.1009.2103 - Manutenção da Área Administrativa
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2108 - Estratégia Saúde da Família - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2110 - Manutenção da Saúde Bucal - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.302.1008.2118 - Manutenção das Atividades da Saúdel - BLMAC
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.303.1007.2125 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica - BLAFB
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica - BLVGS
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura
Classificação programática: 13.392.1301.2152 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social
Classificação programática: 08.244.0801.2158 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 900,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação programática: 15.122.1502.2175 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Natureza da despesa: 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.000,00
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a anulação parcial das seguintes dotações, em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2028 - Manutenção das Atividades da Administração
Natureza da despesa: 3.3.90.36 - Outros Servs. terceiros- Pessoa Juridica
1.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.05 - Secretaria de Administração
Classificação programática: 04.122.0401.2047 - Manutenção do Setor de Pessoal
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2056 - Manutenção do Setor de Tributos
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.06 - Secretaria de Finanças
Classificação programática: 04.123.0406.2058 - Manutenção do Setor de Tesouraria
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 500,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2059 - Manutenção da Secretaria de Obras
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 23.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 15.451.1501.2060 - Manutenção do Setor de Obras (Engenharia)
Natureza da despesa: 3.1.90.30 - Material de Consumo 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2065 - Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagens
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.07 - Secretaria de Obras
Classificação programática: 26.782.2601.2066 - Manutenção do Setor de Transportes
Natureza da despesa: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente. 3.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 04.122.0401.2075 - Manutenção da Vigilância do Município
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.451.1501.2068 - Manutenção da Secretaria de Serviços Urbanos
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 31.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1502.2071 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 9.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Serviços Urbanos
Classificação programática: 15.452.1503.2077 - Manutenção do Cemitério Municipal
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Material de Consumo. 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2083 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 12.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2092 - Manutenção de Creches
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.365.1204.2093 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contrato por termpo determinado 8.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 12.361.1201.2084 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.09 - Secretaria de Educação e Esporte
Classificação programática: 27.812.2701.2098 - Manutenção das Atividades Esp. c/ Esporte Especializado
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Diárias - Pessoal Civil 7.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.122.1009.2103 - Manutenção da Área Administrativa
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2108 - Estratégia Saúde da Família - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.301.1005.2110 - Manutenção da Saúde Bucal - BLATB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.302.1008.2118 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal - BLMAC
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.303.1007.2125 - Manutenção das Atividades da Farmácia Básica - BLAFB
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.10 - Secretaria de Saúde
Classificação programática: 10.305.1006.2128 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica - BLVGS
Natureza da despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.12 - Secretaria de Cultura
Classificação programática: 13.392.1301.2152 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.14 - Secretaria de Desenvolvimento Social
Classificação programática: 08.244.0801.2158 - Manutenção das Atividades da Secretaria
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.16 - Secretaria de Agricultura e Pecuária
Classificação programática: 20.606.2001.2020 - Manutenção do Incentivo a Agropecuária
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 900,00
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.17 - Secretaria de Meio Ambiente
Classificação programática: 15.122.1502.2175 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Natureza da despesa: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 1.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 23 de abril de 2018.
RONILTON GOMES CINTRA
PREFEITO MUNICIPAL
Observação