PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2018
Número
27
Data de Apresentação
10/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
27
Ano
2018
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 27/2018
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 971, de 02 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Altera dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 971, de 02 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º - Ficam modificados os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 971, de 02 de setembro de 2016 e dá outras providências, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - ....
§ 1º A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto proporcional de 1/30 (um trinta) avos por dia/mês.
§ 2º O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e não realização de sessão por falta de quórum.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em 10 de Agosto de 2018.
Donizetti Antonio de Amorim
Presidente da Mesa
Juliana Mattar
Vice-Presidente
Denis Donizetti Magalhães
1º Secretário
“Art. 4º - ....
§ 1º A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará no desconto proporcional de 1/30 (um trinta) avos por dia/mês.
§ 2º O desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e não realização de sessão por falta de quórum.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, em 10 de Agosto de 2018.
Donizetti Antonio de Amorim
Presidente da Mesa
Juliana Mattar
Vice-Presidente
Denis Donizetti Magalhães
1º Secretário
Observação