PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2017
Número
6
Data de Apresentação
06/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
6
Ano
2017
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 974/2016 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), por seus representantes aprova:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício, na importância de R$ 12.588,53 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), destinada ao ajuste do elemento de despesa para custeio do pagamento de outros benefícios de servidores segurados, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Classificação programática: 01.031.0101.2010 – Pagamento de outros benefícios de servidores segurados
Natureza da despesa: 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas 12.588,53
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a anulação total das seguintes dotações:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Classificação programática: 01.031.0101.2010 – Pagamento de outros benefícios de servidores segurados
Natureza da despesa: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas 12.588,53
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 06 de fevereiro de 2017.
RONILTON GOMES CINTRA
Prefeito Municipal
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício, na importância de R$ 12.588,53 (doze mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), destinada ao ajuste do elemento de despesa para custeio do pagamento de outros benefícios de servidores segurados, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Classificação programática: 01.031.0101.2010 – Pagamento de outros benefícios de servidores segurados
Natureza da despesa: 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas 12.588,53
Artigo 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizada a anulação total das seguintes dotações:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01.01 – Câmara Municipal
Classificação programática: 01.031.0101.2010 – Pagamento de outros benefícios de servidores segurados
Natureza da despesa: 3.3.90.08 – Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas 12.588,53
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas (MG), em 06 de fevereiro de 2017.
RONILTON GOMES CINTRA
Prefeito Municipal
Observação