PARECER CLJR nº 10 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER CLJR
Ano
2019
Número
10
Data de Apresentação
17/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
PARECER CLJR
Número
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA – Proposta de Emenda a LOM nº 02/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica que trata de convocação de Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela Câmara Municipal.
RELATOR – OBERDAN FARIA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de ampliar os agentes que a Câmara Municipal possa convocar para prestar esclarecimento à esta Casa de Leis afim de que possa ser executado a função legislativa de fiscalização.
As entidades elencadas que recebem recursos públicos tem o dever de prestar contas de como tem utilizado esses valores e suas pretensões, de modo que os Vereadores possam acompanhar a utilização desses recursos, por isso a necessidade da possibilidade de convocar representantes ou presidentes de empresas ou entidades que recebem recursos públicos.
Importante que a Câmara possa convocar também Chefes de Setor que tem compromisso de prestar esclarecimentos sobre os serviç
MATÉRIA – Proposta de Emenda a LOM nº 02/19 – Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica que trata de convocação de Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela Câmara Municipal.
RELATOR – OBERDAN FARIA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem o objetivo de ampliar os agentes que a Câmara Municipal possa convocar para prestar esclarecimento à esta Casa de Leis afim de que possa ser executado a função legislativa de fiscalização.
As entidades elencadas que recebem recursos públicos tem o dever de prestar contas de como tem utilizado esses valores e suas pretensões, de modo que os Vereadores possam acompanhar a utilização desses recursos, por isso a necessidade da possibilidade de convocar representantes ou presidentes de empresas ou entidades que recebem recursos públicos.
Importante que a Câmara possa convocar também Chefes de Setor que tem compromisso de prestar esclarecimentos sobre os serviç
Indexação
Observação