INDICAÇÃO nº 45 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

INDICAÇÃO

Ano

2019

Número

45

Data de Apresentação

08/08/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    NORMAL

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Senhores Vereadores.
    Os Vereadores que esta subscrevem indicam ao Executivo Municipal as seguintes providências:
    - que seja rescindido o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Polícia Militar de Minas Gerais, e que se retomem os equipamentos destinados a vigilância (Câmeras) para que a própria Administração faça o monitoramento da segurança pública de nossa cidade

    Indexação

    JUSTIFICATIVA:
    O pedido se prende ao fato de que a população nos tem reclamado que o sistema de monitoramento
    que foi adquirido e cedido à PM para proporcionar segurança aos nossos munícipes, está sendo utilizado
    para gerar multas para motoristas.
    Nossos cidadãos são pessoas de bem, trabalhadores, humildes e hoje em nosso Município estamos
    com três vezes mais apreensões e aplicações de multas do que no mesmo período tempos atrás, sendo que
    temos na corporação um soldado que é sobrinho do proprietário do único pátio da cidade, o que gera uma
    desconfiança generalizada.
    Não está acontecendo por parte da PM aquele bom senso e a razoabilidade junto aos cidadãos de
    bem para orientá-los de forma a evitar as multas e apreensões que são dispendiosas. A Lei existe pra se
    fazer justiça, portanto queremos que a lei seja cumprida, mas de maneira justa.
    Nosso pedido tem por objetivo evitar que tenhamos que tomar outras medidas mais severas.
    Queremos sim ajudar a PM em suas atividades destinadas à segurança pública, pois a Municipalidade sempre foi parceira da Polícia Militar e, esperamos esta atenção e razoabilidade junto aos nossos munícipes, pois a Polícia foi criada para proporcionar segurança ao cidadão de bem e com este intuito sempre seremos seus parceiros.
    Sala das Sessões, em 08 de Agosto de 2019.

    ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
    VEREADOR

    Observação