Autorias (PARECER CLJR nº 16 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |