Autorias (PARECER CLJR nº 27 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESACELT - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO | Comissão | Não |
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Comissão | Sim |