REQUERIMENTO nº 34 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2019
Número
34
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
REQUERIMENTO
Número
34
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que esta subscreve requer ao Plenário da Câmara Municipal junto ao DETRAN que seja feita uma fiscalização no Pátio de Veículos de Itaú de Minas/MG pois há indícios das seguintes irregularidades dentre outras:
- Que o responsável/administrador do Pátio é tio de um Policial Militar que foi transferido no final do ano de 2018 para Itaú de Minas, e foi desde quando houve um expressivo número de veículos recolhidos ao referido Pátio; vedado pelo art. 37 do Decreto Estadual 47072/16;
- A parte externa coberta não corresponde à 30% da área total ocupada do pátio, conforme determina o art. 7 inciso V do referido Decreto;
- O horário de funcionamento do pátio também não cumpre o disposto no referido Decreto, sendo que o horário de funcionamento incorreto que está sendo utilizado é de segunda feira a Sexta feira, das 14:00 h às 17:30 horas, horário fixado em placa no portão;
-O pátio não dispõe de espaço concretado/asfaltado/cascalhado em brita que evite o contato direto do veículo
- Que o responsável/administrador do Pátio é tio de um Policial Militar que foi transferido no final do ano de 2018 para Itaú de Minas, e foi desde quando houve um expressivo número de veículos recolhidos ao referido Pátio; vedado pelo art. 37 do Decreto Estadual 47072/16;
- A parte externa coberta não corresponde à 30% da área total ocupada do pátio, conforme determina o art. 7 inciso V do referido Decreto;
- O horário de funcionamento do pátio também não cumpre o disposto no referido Decreto, sendo que o horário de funcionamento incorreto que está sendo utilizado é de segunda feira a Sexta feira, das 14:00 h às 17:30 horas, horário fixado em placa no portão;
-O pátio não dispõe de espaço concretado/asfaltado/cascalhado em brita que evite o contato direto do veículo
Indexação
Observação