Principal: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025 - Anexada: PARECER EM REDAÇÃO FINAL nº 11025 de 2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/12/2025
Data Desanexação