Principal: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026 - Anexada: PARECER CLJR nº 113141516 de 2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/04/2026
Data Desanexação