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Principal: SUBSTITUTIVO nº 10426 de 2026 - Anexada: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026 (SUBSTITUTIVO nº 10426 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

SUBSTITUTIVO nº 10426 de 2026

Data Anexação

28/04/2026

Data Desanexação

 
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