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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA - ANTEPROJETO DE LEI nº 8 de 2026
(ANTEPROJETO DE LEI nº 8 de 2026)
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Autor
MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA
Primeiro Autor
Sim
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