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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: GEOVAN DOS SANTOS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2026)
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Autor
GEOVAN DOS SANTOS
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Sim
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