PARECER - PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 19-2021 de 06/04/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 19-2021
Data
06/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral