Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA Nº 19-2021 | PARECER | 06/04/2021 | parecer_juridico_-_lei_ordinaria_19-2021.pdf | |
| PARECER AO PROJETO DE LEI 19 | PARECER | 28/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_projeto_19.pdf |
| PARECER AO PROJETO 19 | PARECER | 28/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_19_e_07.pdf |