OFICIO - SOLICITA DOC PREFEITURA de 06/03/2024 por CEI 02/2024 (COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO nº 2 de 2024)

Exmo. Sr.
Norival Francisco de Lima
Prefeito Municipal
Itaú de Minas - MG
Servimo-nos do presente para, inicialmente, comunicar à V. Exa. a instalação da CEI n. 02/24 que
tem por objeto: Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da
doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
Também atendendo a determinação da referida Comissão solicitamos cópia das seguintes
informações e documentações:
• Toda documentação relativa ao processo de doação do terreno feita pela Prefeitura à Empresa Treat
(incluindo toda a documentação legal e fiscal exigida para a doação);
• Toda documentação referente as ações realizadas tanto pela Prefeitura como pela Empresa Treat
após a doação do imóvel; (notificações, respostas, avisos, correspondências, acordos, TACs se
houverem, etc...)
• Cópia da escritura do Imóvel doado;
As informações deverão ser enviadas em cópias impressas e em arquivo digital (em mídia ou
através do email – legislativo@itaudeminas.mg.leg.br) à Câmara Municipal até o dia 11 de Março de
2024, impreterivelmente