COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
27/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Documento: OFLEG Nº 046/2024 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe o parecer solicitado por esta Presidência à Advocacia da Câmara Municipal, que trata da participação do Vereador Roberto Gonçalves Vieira na Comissão Especial de Inquérito n. 02 que tem por objeto: Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021. Desta forma, a Mesa Diretora tomará as providências cabíveis para equalizar o assunto e comunicará à este Conselho o resultado com a maior brevidade possível para continuidade dos trabalhos desta CEI.
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Documento: OFEXC Nº 027/2024-CEI02-24 - OFÍCIO DO EXECUTIVO
AO EXMO. SR. GEOVAN DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS C.C./: À EXMA. SRA. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA DD. PRESIDENTE CEI 02/24 ASSUNTO: OFÍCIO Nº 25/24 - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 02/24. Exmos. Presidentes da Câmara Municipal de Itaú de Minas e da Comissão Especial de Inquérito Nº 02/24. A par de cumprimentá-los cordialmente e face à instauração da Comissão Especial de Inquérito Nº 02/24, que tem por objeto a apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda no ano de 2021, venho pelo presente, solicitar análise da Coordenadoria Legislativa e do Departamento Jurídico desta Egrégia Casa de Leis acerca de duas situações que, sob nossa perspectiva, hipoteticamente imputam sérios e irreversíveis vícios à justa e perfeita tramitação do processo em tela.
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Documento: OFLEG Nº 045/2024 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe o parecer solicitado por esta Presidência à Advocacia da Câmara Municipal, que trata da participação de V. Sa. na Comissão Especial de Inquérito n. 02 que tem por objeto: Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFEXC Nº 049/2024 - OFÍCIO DO EXECUTIVO
AO EXMO. SR. GEOVAN DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS C.C./: À EXMA. SRA. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA DD. PRESIDENTE CEI 02/24 ASSUNTO: REMESSA DE RELATÓRIO E SOLICITAÇÃO DE ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA CEI Nº 02/24.
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFEXC Nº 051/2024 - OFÍCIO DO EXECUTIVO
AO EXMO. SR. GEOVAN DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS C.C./: À EXMA. SRA. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA DD. PRESIDENTE CEI 02/24 ASSUNTO: REMESSA DE CERTIDÃO E SOLICITAÇÃO DE ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA CEI Nº 02/24. Respeitosamente, em complemento ao Ofício Nº 49/2024, emitido pelo Gabinete do Prefeito, venho por meio desta missiva enviar a Vossas Excelências a Certidão emitida pelo Setor de Tributação da Prefeitura de Itaú de Minas, comprovando que a empresa Treat Couros está em dia com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes cedidos a ela
Data Anexação: 26 de Abril de 2024
Documento: RQLEG Nº 003/2024-CEI 02/24 - REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS
CEI: 02/24. ROBERTO GONÇALVES VIEIRA à presença de Vossa Excelência, expor e requerer: Face o exposto, requer: 1. A juntada dos documentos: escritura de distrato e certidão do Cartório de Registro Civil e Tabelionato, onde é certificado as despesas cartorárias pagas exclusivamente pelo Município, demonstrando indícios de improbidade administrativa; 2. Que seja procedida a oitiva do chefe do executivo sobre as irregularidades apontadas; 3. Que o deferimento ou indeferimento da presente petição, seja encaminhada ao Procurador do Vereador, através do email: zel@jlzadvogados.com.
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Documento: RQLEG Nº 004/2024 - REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. CEI: 02/24. ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, brasileiro, empresário, união estável, CPF: 698.360.946-87, RG: 1188055 SSP/MG, residente c domiciliado na Rua Das Orquídeas 151, bairro Cohab II, Município de Itaú de Minas - MG, CEP: 37975-000, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer: Tomamos conhecimento que será realizada audiência em 29.04.2024 para oitiva de testemunhas. Visando contribuir com a Comissão e exercendo o direito e dever de fiscalização, o peticionário apresenta a esta, os quesitos pertinentes para a apuração em curso, requerendo desta Presidência, o acolhimento.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: PARJU Nº 009/2024 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO AOS TRABALHOS DA “COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 02/2024” (“CEI 2/2024”), OBJETO ACIMA EM DESTAQUE, APÓS SUA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, CONSOANTE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO.
Documento: OFLEG Nº 046/2024 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe o parecer solicitado por esta Presidência à Advocacia da Câmara Municipal, que trata da participação do Vereador Roberto Gonçalves Vieira na Comissão Especial de Inquérito n. 02 que tem por objeto: Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021. Desta forma, a Mesa Diretora tomará as providências cabíveis para equalizar o assunto e comunicará à este Conselho o resultado com a maior brevidade possível para continuidade dos trabalhos desta CEI.
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Documento: OFEXC Nº 027/2024-CEI02-24 - OFÍCIO DO EXECUTIVO
AO EXMO. SR. GEOVAN DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS C.C./: À EXMA. SRA. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA DD. PRESIDENTE CEI 02/24 ASSUNTO: OFÍCIO Nº 25/24 - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 02/24. Exmos. Presidentes da Câmara Municipal de Itaú de Minas e da Comissão Especial de Inquérito Nº 02/24. A par de cumprimentá-los cordialmente e face à instauração da Comissão Especial de Inquérito Nº 02/24, que tem por objeto a apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a Treat Indústria e Comércio de Couros Ltda no ano de 2021, venho pelo presente, solicitar análise da Coordenadoria Legislativa e do Departamento Jurídico desta Egrégia Casa de Leis acerca de duas situações que, sob nossa perspectiva, hipoteticamente imputam sérios e irreversíveis vícios à justa e perfeita tramitação do processo em tela.
Data Anexação: 10 de Abril de 2024
Documento: OFLEG Nº 045/2024 - OFÍCIO LEGISLATIVO
Vimos à vossa presença encaminhar-lhe o parecer solicitado por esta Presidência à Advocacia da Câmara Municipal, que trata da participação de V. Sa. na Comissão Especial de Inquérito n. 02 que tem por objeto: Apuração de possíveis omissões da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas no caso da doação do imóvel para a TREAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. no ano de 2021.
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFEXC Nº 049/2024 - OFÍCIO DO EXECUTIVO
AO EXMO. SR. GEOVAN DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS C.C./: À EXMA. SRA. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA DD. PRESIDENTE CEI 02/24 ASSUNTO: REMESSA DE RELATÓRIO E SOLICITAÇÃO DE ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA CEI Nº 02/24.
Data Anexação: 18 de Abril de 2024
Documento: OFEXC Nº 051/2024 - OFÍCIO DO EXECUTIVO
AO EXMO. SR. GEOVAN DOS SANTOS DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS C.C./: À EXMA. SRA. MARIA ELENA DE OLIVEIRA FARIA DD. PRESIDENTE CEI 02/24 ASSUNTO: REMESSA DE CERTIDÃO E SOLICITAÇÃO DE ANEXAÇÃO AOS AUTOS DA CEI Nº 02/24. Respeitosamente, em complemento ao Ofício Nº 49/2024, emitido pelo Gabinete do Prefeito, venho por meio desta missiva enviar a Vossas Excelências a Certidão emitida pelo Setor de Tributação da Prefeitura de Itaú de Minas, comprovando que a empresa Treat Couros está em dia com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos lotes cedidos a ela
Data Anexação: 26 de Abril de 2024
Documento: RQLEG Nº 003/2024-CEI 02/24 - REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS
CEI: 02/24. ROBERTO GONÇALVES VIEIRA à presença de Vossa Excelência, expor e requerer: Face o exposto, requer: 1. A juntada dos documentos: escritura de distrato e certidão do Cartório de Registro Civil e Tabelionato, onde é certificado as despesas cartorárias pagas exclusivamente pelo Município, demonstrando indícios de improbidade administrativa; 2. Que seja procedida a oitiva do chefe do executivo sobre as irregularidades apontadas; 3. Que o deferimento ou indeferimento da presente petição, seja encaminhada ao Procurador do Vereador, através do email: zel@jlzadvogados.com.
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Documento: RQLEG Nº 004/2024 - REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS
AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. CEI: 02/24. ROBERTO GONÇALVES VIEIRA, brasileiro, empresário, união estável, CPF: 698.360.946-87, RG: 1188055 SSP/MG, residente c domiciliado na Rua Das Orquídeas 151, bairro Cohab II, Município de Itaú de Minas - MG, CEP: 37975-000, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer: Tomamos conhecimento que será realizada audiência em 29.04.2024 para oitiva de testemunhas. Visando contribuir com a Comissão e exercendo o direito e dever de fiscalização, o peticionário apresenta a esta, os quesitos pertinentes para a apuração em curso, requerendo desta Presidência, o acolhimento.
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Documento: PARJU Nº 009/2024 - PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO AOS TRABALHOS DA “COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 02/2024” (“CEI 2/2024”), OBJETO ACIMA EM DESTAQUE, APÓS SUA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, CONSOANTE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO.