OFICIO - OFICIO 69/2024 QUE ENCAMINHA PAD 04/2022 de 22/05/2024 por FABIANO GOMES DE LIMA (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 4 de 2022)

Em atendimento a determinação de V. Sa. vimos comunicar-lhe que o voto divergente da Vereadora Maria Elena de Oliveira Faria já foi enviado à Mesa Diretora juntamente com o todo processo através do Ofício 63/24 e que não houve a apresentação de minuta do Projeto de Resolução para aplicação de penalidade, devendo neste caso, a Mesa elaborar o Projeto de Resolução em obediência ao Art. 30 do CEDP.