PARECER - PARECER JURÍDICO de 27/05/2024 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

27/05/2024

Autor

DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA

Ementa

PARECER JURÍDICO À “SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA Nº 01/2023”, OBJETO
ACIMA EM DESTAQUE, APÓS TRAMITAR
JUNTO AO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (CEDP) DESTA
ILUSTRE CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DOCUMENTOS DO FEITO.

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