PARECER - PARECER JURÍDICO de 16/12/2024 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/12/2024
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE
LEI Nº 36/2024, DO ILUSTRE PREFEITO
MUNICIPAL, SR. NORIVAL FRANCISCO
DE LIMA, VOLTADO À REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 36/2024, DO ILUSTRE PREFEITO
MUNICIPAL, SR. NORIVAL FRANCISCO
DE LIMA, VOLTADO À REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE PROCURADORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral