ANEXOS - VETO AO PL 11/2025 de 28/05/2025 por DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXOS
Nome
VETO AO PL 11/2025
Data
28/05/2025
Autor
DR. VINICIUS ARAUJO CUNHA
Ementa
MINUTA DE VEТО
Ref.: Projeto de Lei nº 22/11
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
Venho, pelo presente, comunicar a Vossa Excelência
que, por motivos de inconstitucionalidade, vi-me no dever de negar sanção ao
Projeto de Lei nº 22/11, opondo-lhe veto total.
Trata-se de Projeto de Lei nº 22/11 que visa instituir "о
Programa Bolsa-Atleta e adota outras providências" no âmbito do Município de
Itaú de Minas. Contudo, em que pese louvável, uma vez que preocupado com o bem
estar dos jovens da comunidade local, tem-se que o mesmo padece de vício
insanável de iniciativa.
Ref.: Projeto de Lei nº 22/11
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas
Venho, pelo presente, comunicar a Vossa Excelência
que, por motivos de inconstitucionalidade, vi-me no dever de negar sanção ao
Projeto de Lei nº 22/11, opondo-lhe veto total.
Trata-se de Projeto de Lei nº 22/11 que visa instituir "о
Programa Bolsa-Atleta e adota outras providências" no âmbito do Município de
Itaú de Minas. Contudo, em que pese louvável, uma vez que preocupado com o bem
estar dos jovens da comunidade local, tem-se que o mesmo padece de vício
insanável de iniciativa.
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